Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Divisão Administrativa

Vigente desde: 02/12/2000
  1. 1 -À Divisão Administrativa compete:
    1. a)Estudar e fazer a gestão em matérias da área administrativa do GEP, tendo em vista a optimização dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
    2. b)Preparar a informação de base para a elaboração dos projectos de orçamento, assegurar a sua execução, proceder à escrituração das receitas e despesas e efectuar os respectivos balancetes;
    3. c)Organizar e executar o processamento das remunerações do pessoal;
    4. d)Contabilizar e processar as demais despesas, com prévia verificação da legalidade das mesmas;
    5. e)Elaborar anualmente os mapas para o Tribunal de Contas;
    6. f)Propor e proceder às aquisições de material e de consumíveis necessários ao normal funcionamento do GEP, bem como assegurar as funções de economato;
    7. g)Gerir o património, manter actualizado o respectivo cadastro e assegurar a informação legalmente devida às entidades competentes;
    8. h)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal do GEP e o expediente necessário à sua efectivação;
    9. i)Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;
    10. j)Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito;
    11. l)Efectuar os procedimentos administrativos relativos ao processo de classificação de serviço;
    12. m)Assegurar a recepção e a expedição da correspondência do GEP, bem como de outra documentação, procedendo às operações de registo, classificação e distribuição;
    13. n)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar e assegurar os serviços de reprografia.
  2. 2 -Para a prossecução das suas competências, a Divisão Administrativa compreende:
    1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade, à qual incumbem as competências a que se referem as alíneas a) a g) do número anterior;
    2. b)A Secção de Pessoal e Expediente, à qual incumbem as competências a que se referem as alíneas h) a n) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/12/2000

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada