Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 311/95 — Fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior é da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
3 -O produto das coimas previstas no presente diploma reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 30% para o Instituto do Consumidor;
3. c)Em 10% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Artigo 13.º — Fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas