Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 312/2007 — Aquisição de serviços de auditoria externa

1 -A aquisição de serviços de auditoria externa, no âmbito do controlo do QREN, pode ser efectuada de acordo com as seguintes regras:
1. a)Prévia qualificação, por concurso público internacional, a realizar pela autoridade de auditoria, de entidades auditoras externas, tendo em vista a constituição de um painel único, com a validade de 2 anos, renovável por iguais períodos com um limite máximo de 10 anos, com observância do regime legal aplicável;
2. b)Negociação restrita às entidades pré-qualificadas, quando o valor do contrato seja igual ou superior a (euro) 75 000;
3. c)Ajuste directo restrito às entidades pré-qualificadas, quando o valor do contrato seja inferior a (euro) 75 000;
4. d)Celebração de contrato escrito, independentemente do valor.
2 -A renovação a que alude o número anterior obedece a regras e procedimentos a definir pela CTA.

Artigo 26.º — Aquisição de serviços de auditoria externa