Os contratos com beneficiários responsáveis por operações explicitam designadamente:
- a)A operação que é objecto de financiamento pelo PO;
- b)Os objectivos e indicadores de realização e resultado a alcançar pela operação;
- c)As condições de financiamento da operação e a respectiva taxa de financiamento;
- d)Os prazos de pagamento aos beneficiários;
- e)O conteúdo e a periodicidade dos relatórios de execução da operação;
- f)A especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo as disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos;
- g)As responsabilidades formalmente assumidas pelas entidades contraentes no cumprimento das normas e disposições nacionais e comunitárias aplicáveis.