ARTIGO 7.º — (Corpos municipais de bombeiros)

Vigente desde: 19/08/1980

1 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, mantêm-se em vigor as normas de constituição e funcionamento dos corpos municipais de bombeiros.
2 -Os corpos municipais de bombeiros devem ser instituídos e mantidos nos municípios onde não existam associações ou outras organizações de bombeiros, ou estas só por si não preencham em toda a área da autarquia as funções a que se destinam.

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Em vigor desde 19/08/1980