Artigo 13.º — Interdição de produção numa exploração agrícola

Quando numa exploração agrícola for assinalada a presença dos inimigos da cultura indicados no n.º 1-A do anexo I do presente diploma, pode o CNPPA, sem prejuízo de outras medidas de âmbito fitossanitário, interditar, por tempo determinado, a produção de batata-semente nessa exploração.