- 1 -Durante a comercialização, todas as embalagens de batata-semente, além de não revelarem sinais de violação, deverão ser providas no exterior de um certificado emitido pelo serviço responsável pela certificação e conforme com as disposições do anexo II e de um sistema de fecho que assegure as condições enunciadas no n.º 3 do artigo 25.º e que preencha as disposições do número seguinte.
- 2 -Com o fim de garantir a inviolabilidade das embalagens, o sistema de fecho poderá comportar:
- a)A incorporação de um certificado no caso de este ser constituído por material que seja difícil de rasgar e de se deteriorar e de a operação de fecho ser realizada mediante equipamento mecânico apropriado; ou
- b)A incorporação de um certificado e aposição de um selo oficial adequado, emitido pelo serviço responsável pela certificação, sempre que o certificado seja constituído por material que não garanta as condições indicadas na alínea anterior ou que o mesmo seja provido de um olhal.
- 3 -No decurso da comercialização, todas as embalagens de batata-semente deverão ser providas no seu interior de uma etiqueta oficial, emitida pelo serviço responsável pela certificação e conforme com as disposições do anexo II concebida de forma que não possa ser confundida com o certificado referido no n.º 1 deste artigo.
- 4 -A incorporação nas embalagens da etiqueta referida no número anterior é dispensada quando o sistema de fecho adoptado corresponda à situação indicada na alínea a) do n.º 2 ou quando as indicações previstas no anexo II, que nela deveriam ser inscritas, sejam impressas de maneira indelével sobre a própria embalagem.
- 5 -Em casos especiais devidamente justificados, os serviços poderão autorizar várias operações de fecho e de certificação e selagem das embalagens utilizadas, desde que realizadas oficialmente ou sob controle oficial, devendo a data da última operação de fecho e o nome do serviço responsável ser indicado nos correspondentes certificados, em conformidade com o disposto no n.º 1 deste artigo.
Artigo 26.º — Certificados, fecho e selagem das embalagens
Vigente desde: 07/09/1988
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Em vigor desde 07/09/1988