São revogados:
- a)O artigo 8.º e o anexo iii do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 103/2005, de 24 de Junho, e 174/2009, de 3 de Agosto;
- b)Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, e pelos Decretos-Leis n.os 315/99, de 11 de Agosto, e 570/99, de 24 de Dezembro;
- c)A Portaria n.º 915/95, de 19 de Julho.