É equiparado a bacharel, para todos os efeitos legais, quem obtenha ou tiver obtido aprovação em qualquer dos seguintes cursos:
- a)Cursos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38231, de 23 de Abril de 1951, com dispensa do tirocínio referido no artigo 181.º do mesmo diploma;
- b)Cursos equivalentes previstos no artigo 222.º do citado decreto-lei;
- c)Curso de contabilista referido no n.º 1 da alínea c) do artigo 41.º do Decreto n.º 42632, de 4 de Novembro de 1959.
- d)Curso de contabilista a que se refere o Decreto n.º 20328, de 21 de Setembro de 1931, quando ministrado no Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar.