Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 314/2007 — Condições e requisitos de reclassificação profissional

1 -Os docentes nas condições previstas no artigo anterior podem requerer a sua reclassificação profissional para lugar do quadro de pessoal do serviço ou organismo onde exerce funções e na carreira de regime geral determinada de acordo com as habilitações literárias legalmente exigidas, nos termos seguintes:
1. a)Para a carreira de técnico superior de regime geral, os docentes habilitados com licenciatura ou com habilitação legalmente equivalente;
2. b)Para a carreira de técnico de regime geral, os docentes habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciado ou com habilitação legalmente equiparada.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são, cumulativamente, requisitos da reclassificação profissional:
1. a)A titularidade de habilitações literárias relevantes para o ingresso na nova carreira;
2. b)O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira;
3. c)O interesse e a necessidade do serviço ou organismo de destino na reclassificação pretendida.
3 -Na situação prevista na parte final da alínea b) do artigo anterior, o desempenho de funções dirigentes pode ser considerado equivalente ao exercício das funções técnicas a que se refere a alínea b) do número anterior.

Artigo 3.º — Condições e requisitos de reclassificação profissional