Artigo 11.º — (Envio de mapas)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/1999

1 -Dos mapas que por lei devam elaborar, os juízes e curadores remeterão cópia à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
2 -Os juízes e agentes do Ministério Público nos tribunais de comarca remeterão igualmente à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores cópia dos mapas na parte relativa à competência exercida nos termos do artigo 4.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/09/1999

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 18/09/1999