Artigo 41.º — (Mandatário judicial)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/1999

A intervenção de mandatário judicial só é admitida para efeitos de recurso.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/09/1999

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 18/09/1999

Acórdão n.º 870/96 - 1.ª Série(03/09/1996)