São revogados os artigos 2.º, n.º 1, alínea d), 8.º, n.º 1, alínea e), e 15.º do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho.
Artigo 4.º — Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho
Vigente desde: 10/12/2001
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Em vigor desde 10/12/2001