A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:
- a)10% para a autoridade autuante;
- b)10% para a DGV;
- c)20% para a entidade que instruiu o processo;
- d)60% para o Estado.
Artigo 71.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 17/12/2003
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Em vigor desde 17/12/2003