Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 316/2002 — Critérios de concessão

1 -A concessão de qualquer das classes das medalhas privativas subordinar-se-á ao seguinte critério de atribuição:
1. a)1.ª classe - oficial general e capitão-de-mar-e-guerra ou coronel;
2. b)2.ª classe - capitão-de-fragata ou tenente-coronel e capitão-tenente ou major;
3. c)3.ª classe - outros oficiais e sargento-mor;
4. d)4.ª classe - outros sargentos e praças.
2 -A concessão das medalhas privativas a militarizados e civis é feita, relativamente aos primeiros, de acordo com a equiparação estabelecida entre as categorias e os postos militares e, relativamente aos segundos, tendo em conta a função exercida e o valor dos serviços prestados.

Artigo 27.º — Critérios de concessão