Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 316/87

Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água.

Artigo 2.º

Forma

1 -A cooperação técnica e financeira é estabelecida mediante contratos-programa a celebrar entre o Estado e as entidades referidas no artigo anterior, dos quais constarão obrigatoriamente:
1. a)O objecto do contrato e o seu período de vigência, com as datas do respectivo início e termo;
2. b)Os direitos e obrigações das partes contratantes;
3. c)A definição dos instrumentos financeiros utilizáveis e a quantificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes contratantes;
4. d)A estrutura de acompanhamento da execução do contrato;
5. e)As penalizações aplicáveis face a situações de incumprimento.
2 -Sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma, os termos e condições dos contratos-programa serão livremente estabelecidos pelos outorgantes.

Artigo 3.º

Objecto

Os contratos-programa podem ter por objecto a realização de investimentos e outras acções nas áreas seguintes:

a)Colecta, drenagem, elevação, tratamento e emissão final de águas residuais;
b)Recolha, transporte, tratamento e deposição final de resíduos sólidos;
c)Manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água e obras de regularização de pequenos cursos de água;
d)Despoluição ou redução de cargas poluentes do meio ambiente.

Artigo 4.º

Modificações do contrato

As modificações dos contratos-programa requerem o acordo de todos os contraentes, excepto se o próprio contrato o dispensar.

Artigo 5.º

Celebração dos contratos-programa

1 -Os contratos-programa são celebrados entre as entidades referidas no artigo 1.º deste diploma, depois de aprovados pelo Ministro do Plano e da Administração do Território e de publicados no Diário da República, 2.ª série.
2 -Os contratos-programa celebrados ao abrigo deste diploma não carecem de visto do Tribunal de Contas.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

1 -Serão inscritas anualmente no Orçamento do Estado, no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), as verbas necessárias para assegurar a participação financeira do Estado na execução de projectos de investimento objecto de contratos-programa celebrados ao abrigo do presente diploma.
2 -Os compromissos a assumir no corrente ano no âmbito dos contratos-programa a celebrar ao abrigo deste diploma serão suportados pela dotação inscrita no cap. 50 do Orçamento do Estado, «Ministério do Plano e da Administração do Território - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos», até ao limite de 250000 contos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 13 de Agosto de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Agosto de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.