Artigo 8.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 24/12/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Um representante da Direcção-Geral do Património do Estado;
5. e)Um representante da Comissão do Património Cultural Subaquático;
6. f)[Anterior alínea d).]
7. g)[Anterior alínea e).]
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/12/1994

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