Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 317/85 — (Classificação dos cães)

1 -Para efeitos deste diploma os cães classificam-se nas categorias A, B e C.
2 -São englobados na categoria A os cães destinados exclusivamente a:
1. a)Guiar pessoas deficientes;
2. b)Guardar estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos, de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Serviços militares, militarizados e policiais;
4. d)Guardar propriedades rústicas e urbanas, incluindo estabelecimentos industriais e armazéns;
5. e)Guardar rebanhos;
6. f)Guardar embarcações;
7. g)Trabalhos de pelotiqueiro ou similiares;
8. h)Comércio;
9. i)Cedências da parte de sociedades zoófilas;
10. j)Trabalhos de investigação em laboratórios;
11. l)Serviços de caça da Direcção-Geral das Florestas.
3 -Na categoria B incluem-se os cães de caça que, pertencendo a indivíduos habilitados com carta de caçador actualizada, como tais sejam declarados pelos seus donos.
4 -Na categoria C incluem-se os cães não incluídos nas categorias anteriores.

Artigo 2.º — (Classificação dos cães)