Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 317/88 — Cessação da licença

1 -Nos casos licenciados ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, a entidade fiscalizadora pode retirar a licença nas seguintes condições:
1. a)Quando o Governo o determinar, em execução do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março;
2. b)Nos casos previstos no Regulamento das Radiocomunicações e, nomeadamente:
  Se o licenciamento não observar as condições particulares que lhe foram impostas pela entidade fiscalizadora quanto à utilização da sua estação terrena;
  Se a estação terrena RTVS originar interferências no serviço de outros utilizadores do espectro radioeléctrico;
  Se a estação terrena for utilizada para fins diferentes dos previstos, nomeadamente se interceptar indevidamente comunicações que não está autorizada a receber ou se violar o segredo das comunicações que receber, divulgando-as.
2 -A cassação de uma licença não confere direito ao reembolso de quaisquer taxas já liquidadas ou a indemnizações de natureza alguma.

Artigo 8.º — Cessação da licença