Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Gestão e funcionamento

1 -A gestão da DGNTM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão e controlo:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamentos anuais;
3. c)Relatório anual de actividades;
4. d)Conta e relatório financeiro.
2 -O plano anual de actividades deve consubstanciar os projectos e estudos a realizar no decurso do ano pelas diversas unidades e subunidades orgânicas da DGNTM.
3 -Os orçamentos serão elaborados com base no plano anual de actividades, sendo executados mediante a aplicação de regras que assegurem uma conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controlo de gestão.
4 -Para estudo de assuntos específicos de natureza interdisciplinar podem ser constituídos grupos de trabalho ou equipas de projecto, cujo mandato, composição e funcionamento serão estabelecidos por despacho do director-geral.

Artigo 23.º — Gestão e funcionamento