O conselho consultivo (CC) é um órgão de consulta da DCNTM, ao qual compete emitir pareceres sobre legislação e medidas de apoio económico e financeiro para os transportes marítimos e actividades afins cometidas à DGNTM e sobre qualquer assunto que o director-geral entenda submeter à sua apreciação.
Artigo 5.º — Natureza e competência do conselho consultivo
Vigente desde: 22/09/1989
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Em vigor desde 22/09/1989