Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Funcionamento do conselho consultivo

1 -O CC funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno, a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sob proposta do director-geral, ouvido o conselho.
2 -Compete ao director-geral, como presidente do CC:
1. a)Convocar as sessões plenárias e as comissões especializadas, fixar a agenda e dirigir os respectivos trabalhos;
2. b)Encaminhar os diversos assuntos para as competentes comissões especializadas;
3. c)Nomear o secretário do conselho de entre funcionários do quadro da DGNTM para tal habilitados;
4. d)Convidar, com o estatuto de observador ou consultor, entidades estranhas ao conselho, que poderão participar nas sessões plenárias ou nas comissões.

Artigo 7.º — Funcionamento do conselho consultivo