Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 317/89 — Competências do conselho administrativo

1 -Compete ao CA:
1. a)Aprovar o projecto de orçamento da DGNTM e propor as alterações consideradas necessárias;
2. b)Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;
3. c)Zelar pela administração das dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas;
4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
5. e)Aprovar a venda de produtos que constituam receitas da DGNTM;
6. f)Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.
2 -O CA pode delegar no presidente a resolução dos assuntos da sua competência e os poderes que entenda convenientes.
3 -Os membros do CA são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.
4 -O CA estabelecerá, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.

Artigo 9.º — Competências do conselho administrativo