Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 317/97 — Alvará da licença de funcionamento

1 -A licença de funcionamento é titulada por alvará emitido pelo IND, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo anterior, mediante a exibição do alvará da licença de utilização emitida pela câmara municipal.
2 -Deferido o pedido de licença de funcionamento, o respectivo alvará é emitido pelo IND, desde que se mostrem pagas as taxas de montante a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -Do alvará da licença de funcionamento, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, devem constar as seguintes indicações:
1. a)A identificação da instalação e do proprietário;
2. b)O nome da entidade responsável pela exploração das actividades desenvolvidas na instalação;
3. c)As actividades desportivas a que se destina a instalação;
4. d)A lotação da instalação, para cada uma das actividades previstas, com a discriminação do número de praticantes e de espectadores quando admissíveis;
5. e)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença.

Artigo 17.º — Alvará da licença de funcionamento