- 1.O seguro de crédito interno pode ser contratado, quer pelo credor segurado, quer pelo devedor, em benefício daquele.
- 2.Neste último caso, o contrato de seguro só se considera eficaz a partir do momento em que o segurado der o seu acordo às condições de emissão da apólice.
Artigo 24.º — (Contratantes)
Vigente desde: 30/04/1976
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Em vigor desde 30/04/1976