Artigo 4.º — (Cessão de posição contratual)

Vigente desde: 30/04/1976

1.Com o acordo da COSEC, poderá o segurado ceder a terceiros a sua posição no contrato de seguro.
2.O cessionário é obrigado a comunicar à Companhia a efectivação de cessão, no prazo de oito dias.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1976