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Artigo 8.º — Registo das SCR junto da CMVM

Vigente desde: 28/12/2002
  1. 1 -As SCR não podem iniciar a sua actividade enquanto não se encontrarem registadas junto da CMVM.
  2. 2 -O registo de SCR junto da CMVM abrange os seguintes elementos:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Objecto;
    3. c)Data de constituição e de início da actividade;
    4. d)Lugar da sede;
    5. e)Identificação de sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação;
    6. f)Capital social, com indicação do montante do capital subscrito e realizado e da parte ainda por realizar;
    7. g)Número de matrícula e conservatória do registo comercial em que se encontra registada;
    8. h)Identificação dos membros dos seus órgãos sociais;
    9. i)Identificação dos FCR que se encontrem sob sua gestão;
    10. j)Alterações aos elementos referidos nas alíneas anteriores;
    11. l)Relatórios de revisores oficiais de contas a avaliar bens objecto de entradas em espécie;
    12. m)Documentos de prestação de contas da SCR e dos FCR que se encontrem sob sua gestão;
    13. n)Documentos a convocar reuniões ou a serem submetidos à apreciação de accionistas ou de titulares de outros valores mobiliários por si emitidos e documentos a convocar reuniões ou a serem submetidos à apreciação dos titulares de unidades de participação dos FCR que se encontrem sob sua gestão.
  3. 3 -As alterações aos elementos sujeitos a registo na CMVM devem ser comunicadas a esta entidade no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência dessa alteração.
  4. 4 -O envio à CMVM, para efeitos do competente registo, dos documentos referidos nas alíneas j), m) e n) do n.º 2 deve ser feito na data em que os mesmos são enviados para publicação na imprensa ou, em relação aos que não se encontrem sujeitos a tal forma de publicação, na data em que são colocados à disposição dos respectivos interessados.
  5. 5 -O envio à CMVM, para efeitos do competente registo, dos documentos referidos na alínea l) do n.º 2 deve ser feito nos 15 dias imediatos à sua recepção pela entidade gestora.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2002

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