Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 319/89 — Competência do director

1 -Compete ao director:
1. a)Elaborar os regulamentos internos do Centro e submetê-los à aprovação do director-geral dos Serviços Prisionais;
2. b)Elaborar o plano anual de actividades do Centro e submetê-lo à aprovação do director-geral do Serviços Prisionais;
3. c)Elaborar o relatório anual de actividades do Centro e submetê-lo à apreciação do director-geral dos Serviços Prisionais;
4. d)Executar e zelar pelo cumprimento das instruções do director-geral dos Serviços Prisionais e das deliberações do conselho pedagógico;
5. e)Emitir as instruções e ordens de serviço necessárias ao bom funcionamento do serviço;
6. f)Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades de formação do Centro;
7. g)Distribuir os funcionáriois e exercer sobre eles o poder disciplinar que legalmente lhe competir.
2 -Junto da direcção funciona um serviço de secretariado, informações e relações públicas.

Artigo 5.º — Competência do director