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Artigo 17.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -O Gabinete Jurídico (GJ) é o serviço de apoio técnico que visa assegurar o suporte jurídico da actividade da DGPNTM, incumbindo-lhe:
    1. a)Elaborar estudos, informações e pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da DGPNTM;
    2. b)Participar no processo de estudo da ratificação de convenções internacionais e promover a regulamentação das convenções ratificadas, na área de intervenção da DGPNTM;
    3. c)Instruir os processos relativos a expropriações;
    4. d)Instruir processos de contra-ordenações, disciplinares, de inquérito e de averiguações;
    5. e)Preparar minutas de contratos;
    6. f)Prestar apoio jurídico no âmbito do contencioso administrativo em que estejam em causa actos dos órgãos da DGPNTM.
  2. 2 -O GJ é dirigido por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

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