1 -Os trabalhadores do Departamento de Jogos com vínculo à função pública e que não transitem para as carreiras específicas mantêm a sua situação jurídico-profissional de base, nomeadamente quanto à relação jurídica de emprego público e sua modificação, remuneração, regalias de carácter social, antiguidade e regime de aposentação e sobrevivência.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos trabalhadores que tenham requerido a cessação da respectiva comissão de serviço por tempo indeterminado.