Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 32/91 — Anúncio do concurso

1 -A concessão será posta a concurso mediante publicação de anúncio no Diário da República.
2 -Para além da publicação mencionada no número anterior, o anúncio do concurso será objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em pelo menos dois jornais diários de grande expansão nacional.
3 -O texto do anúncio indicará:
1. a)O diploma que autoriza a abertura do concurso e o despacho que o determina;
2. b)O objecto da concessão e, bem assim, as indicações necessárias e suficientes para que os candidatos possam apresentar propostas adequadas;
3. c)O endereço do serviço e o local e horas em que poderão ser examinados o caderno de encargos, o programa do concurso, os eventuais documentos complementares e demais elementos patenteados para efeitos de elaboração das propostas, e ser obtidas as respectivas cópias autenticadas, bem como a data limite para solicitar tais cópias e o montante e modalidade de pagamento da importância correspondente;
4. d)A natureza jurídica das entidades que poderão ser admitidas a concurso;
5. e)As condições técnicas e financeiras exigidas aos concorrentes;
6. f)As especificações relativas às cauções exigidas;
7. g)O local e prazo limite da entrega das propostas e, bem assim, a língua em que as mesmas deverão ser redigidas;
8. h)O prazo de validade das propostas;
9. i)O local, dia e hora da realização do acto público do concurso e quais as pessoas admitidas a intervir no mesmo;
10. j)Os critérios de apreciação das propostas para efeitos de adjudicação;
11. l)A data do envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.º — Anúncio do concurso

Histórico de Alterações