Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — Conselho de Quadro de Zona Pedagógica

1 -O conselho de QZP é composto pelos diretores dos AE/EnA inseridos na área geográfica do QZP.
2 -Compete ao conselho de QZP:
1. a)Proceder à distribuição inicial de serviço aos docentes mencionados no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Elaborar horários compostos por serviço letivo a prestar em dois AE/EnA, pertencentes ao mesmo QZP, nos termos do artigo 29.º;
3. c)Proceder à distribuição de serviço, resultante de necessidades temporárias que surjam no decurso do ano escolar, aos docentes mencionados no n.º 1 do artigo anterior que permanecem com insuficiência de componente letiva.
3 -O funcionamento do conselho de QZP é regulado por regimento interno.

Artigo 27.º — Conselho de Quadro de Zona Pedagógica