Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — Documentos

1 -Os candidatos aos procedimentos de contratação de escola no momento da primeira candidatura, a realizar na aplicação informática disponibilizada para o efeito pela DGAE, devem submeter eletronicamente, os seguintes documentos:
1. a)Habilitações profissionalmente exigidas para a docência, no nível de ensino e grupo de recrutamento a que pretende candidatar-se;
2. b)Declaração de robustez física e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções docentes;
3. c)Declaração do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
4. d)Declaração de autorização de acesso ao registo criminal atualizado.
2 -Os candidatos a técnico especializado para formação e a técnico especializado para o exercício de funções não docentes estão dispensados da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigados a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou aos requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.
3 -Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 41.º — Documentos