1 -Sem prejuízo da possibilidade de provimento precário dos lugares por funcionários titulares da categoria imediatamente inferior, após o condicionamento do acesso à aprovação em cursos e até à graduação final dos candidatos, ficam suspensas as promoções a secretário judicial.
2 -Os lugares a que se refere o número anterior são providos a título efectivo logo que publicada a lista final de graduação dos candidatos, gozando de preferência os funcionários que já ocupem o lugar a título precário.