- 1 -No provimento de lugares de secretário judicial e de escrivão de direito, a nomeação efectua-se com preferência para os funcionários dispensados dos cursos ou concursos de prestação de provas, desde que a sua última classificação de serviço seja superior ou igual à obtida pelos declarados aptos.
- 2 -Entre os funcionários dispensados, gozam de preferência no provimento os melhor classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.