Art.º 99 · Decreto-Lei n.º 320/85 — (Movimentos dos oficiais de justiça)

1 -A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários realiza mensalmente movimentos dos oficiais de justiça para provimento dos lugares vagos e a vagar.
2 -O provimento em lugares do quadro da secretaria de qualquer tribunal é efectuado mediante requerimento dirigido ao Ministro da justiça.
3 -O provimento em lugares de diversas categorias depende de apresentação de requerimento para cada uma delas.
4 -O requerimento obedece às seguintes formalidades:
1. a)Graduação dos diferentes lugares em linhas separadas e por ordem de preferência de provimento;
2. b)Indicação do título, efectivo ou interino, do provimento pretendido;
3. c)Menção da categoria preferida, na hipótese prevista no número anterior.
5 -Não são considerados os requerimentos dos interessados que à data da sua entrada não reúnam os requisitos de admissão aos lugares pretendidos.
6 -Em cada movimento são considerados os requerimentos que tenham dado entrada na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários até ao dia 20 do mês anterior.
7 -Os requerimentos caducam com a apresentação de novo requerimento para idêntica categoria ou com a nomeação para um dos lugares requeridos.

Artigo 99.º — (Movimentos dos oficiais de justiça)