Artigo 13.º · Selagem e desmantelamento de equipamentos
Em vigor desde 14/09/1988
1 -Exceptuando os casos previstos no Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, a detenção de equipamentos de radiocomunicações que não estejam a coberto de uma autorização tutelar só é possível desde que os mesmos se encontrem devidamente selados ou desmantelados.
2 -A selagem de equipamentos de radiocomunicações, referida no número anterior, deverá ser solicitada à entidade que superintenda nas radiocomunicações, efectuando, para o efeito, o pagamento da taxa correspondente.