Os detentores e utilizadores de estações de radiocomunicações individuais ou de redes de radiocomunicações, afectados por disposições do presente diploma de que resulte, nomeadamente, a revogação ou suspensão da respectiva licença, podem recorrer hierarquicamente para o membro do Governo com a tutela das comunicações, sem prejuízo da interposição de recurso contencioso, quando a ele houver lugar.