Para o estabelecimento de uma ligação radioeléctrica entre pontos fixos, compete a entidade que superintenda nas radiocomunicações determinar:
- a)O número de estações fixas necessárias para assegurar a ligação radioeléctrica desejada;
- b)A potência máxima de cada emissor das estacões;
- c)As especificações técnicas e de funcionamento de cada estação fixa.