Artigo 20.º · Modificação da estrutura de redes de radiocomunicações
Em vigor desde 14/09/1988
1 -Nenhuma modificação pode ser efectuada na estrutura de uma rede de radiocomunicações sem o acordo prévio da entidade que superintenda nas radiocomunicações.
2 -São consideradas modificações da estrutura de uma rede de radiocomunicações:
a)A substituição ou modificação de uma estação de base ou instalada num local fixo, ou da sua antena, a sua deslocação para local diferente do indicado na licença ou a instalação de uma estação fixa ou terrestre suplementar;
b)A substituição ou modificação de uma estação móvel, a sua transferência de um suporte para outro diferente do identificado na licença, ou a entrada em serviço de estações móveis suplementares.