Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 320/88 — Certificado de homologação

1 -Por cada homologação de tipo de um equipamento emissor, receptor ou emissor/receptor de radiocomunicações é passado um certificado, mencionando:
1. a)A marca, o tipo e as suas principais características técnicas;
2. b)O fim a que se destina o equipamento;
3. c)O número de homologação;
4. d)As restrições, se for caso disso.
2 -A entidade que superintenda nas radiocomunicações poderá proceder à revogação do certificado de homologação sempre que:
1. a)Constatar que os equipamentos de radiocomunicações do mesmo tipo transaccionados não satisfazem às especificações técnicas exigidas ou não estão conforme os modelos homologados;
2. b)A evolução da técnica aconselhar a adopção de características técnicas mais restritivas, devendo, neste caso, a entidade que superintende nas radiocomunicações fixar a data de revogação do certificado tanto quanto possível de acordo com o seu titular.
3 -Em caso de extravio ou de inutilização do certificado de homologação, o seu titular poderá solicitar a passagem de um duplicado, liquidando para o efeito a taxa correspondente.
4 -Uma fotocópia do original do certificado de homologação só é válida desde que devidamente autenticada pela entidade que superintenda nas radiocomunicações.

Artigo 30.º — Certificado de homologação