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Artigo 63.º — Anúncio do concurso

Vigente desde: 15/10/1990
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)A natureza e classificação das autorizações constantes do alvará ou alvarás de empreiteiros de obras públicas ou, no caso de concorrente cuja sede se situe noutro Estado membro da CEE, a prova prevista na parte final do n.º 1 do artigo 68.º;
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
    15. p)...
    16. q)...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1990

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