A proposta não é considerada:
- a)Se o concorrente não for titular do alvará contendo a autorização ou autorizações exigidas no programa do concurso, ou se aquelas se encontrarem suspensas ou quando da documentação apresentada por concorrente de um Estado membro da CEE não seja possível deduzir a sua equivalência à classificação nacional;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...