- 1 -A Direcção de Serviços de Mercados e Qualidade (DSMQ) é o serviço operativo que visa a regulação do mercado dos produtos da pesca, incumbindo-lhe:
- a)Apoiar a acção e funcionamento das organizações de produtores;
- b)Acompanhar e garantir a boa execução dos mecanismos comunitários de intervenção no mercado, controlar a aplicação das respectivas comparticipações financeiras nacionais e comunitárias e assegurar a ligação aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias encarregues dos assuntos da Organização Comum de Mercados (OCM), fornecendo os elementos necessários em conformidade com os regulamentos em vigor;
- c)Desenvolver e manter um sistema de informação de mercado no domínio da comercialização e transformação dos produtos da pesca e proceder às respectivas análises e propostas de eventuais medidas, designadamente no âmbito da promoção do consumo e comercialização dos produtos da pesca;
- d)Organizar e manter actualizado o registo das unidades da indústria transformadora da pesca, em terra e no mar, organizar os processos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca e das estruturas de primeira venda de pescado fresco e refrigerado e verificar o cumprimento e a adequação das regras hígio-sanitárias e técnico-funcionais a que os mesmos devem obedecer, em articulação com os demais serviços competentes;
- e)Coordenar e acompanhar todo o processo de licenciamento dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca, em articulação com as entidades intervenientes, controlar a observância da legislação em relação às condições tecnológicas, de higiene e segurança das instalações e equipamentos e instruir os processos por infracções às disposições legais sobre o exercício da actividade das unidades da indústria transformadora da pesca;
- f)Promover o controlo oficial da qualidade dos produtos da indústria transformadora da pesca, bem como das matérias-primas e materiais utilizados, e colaborar com outras entidades no sentido do estabelecimento, divulgação e aplicação de normas de comercialização e qualidade na área dos produtos da pesca, em articulação com os demais serviços competentes.
- 2 -A DSMQ compreende:
- a)A Divisão de Mercados (DM), à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a c) do número anterior;
- b)A Divisão de Licenciamento e Controlo de Qualidade (DLCQ), à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas d) a f) do número anterior.
Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Mercados e Qualidade
Vigente desde: 21/09/1993
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Em vigor desde 21/09/1993