Artigo 11.º · Direcção de Serviços de Informação, Empresas e Economia das Pescas
Em vigor desde 21/09/1993
1 -A Direcção de Serviços de Informação, Empresas e Economia das Pescas (DSIEEP) é o serviço operativo que visa promover a realização de estudos e o tratamento e divulgação de informação relacionada com a actividade económica das pescas, incumbindo-lhe:
a)Assegurar a função de informação, documentação e relação com o exterior no sector das pescas e organizar e manter actualizado o ficheiro de empresas e instituições ligadas à actividade económica das pescas;
b)Assegurar as funções de auditoria externa previstas na lei e nos regulamentos comunitários;
c)Efectuar estudos da actividade económica das pescas, assistindo tecnicamente à realização e execução de planos e programas, bem como à preparação de instrumentos e actividades de âmbito sectorial, regional e comunitário;
d)Promover o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento e da informação estatística das pescas.
2 -A DSIEEP compreende:
a)A Divisão de Empresas, Informação, Documentação e Relações Públicas (DEIDRP), à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior;
b)A Divisão de Planeamento e Economia das Pescas (DPEP), à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior.