Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 320/93 — Repartição de Pessoal e de Expediente Geral

1 -A Repartição de Pessoal e Expediente Geral compreende:
1. a)A Secção de Pessoal;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
2 -À Secção de Pessoal compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da DGP, bem como o registo do controlo de assiduidade;
2. b)Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção do pessoal da DGP;
3. c)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que servem de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;
4. d)Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidade;
5. e)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
6. f)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho.
3 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DGP;
2. b)Organizar o arquivo geral a assegurar o seu funcionamento em articulação com os arquivos dos vários serviços da DGP;
3. c)Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e directivas superiores de carácter geral.

Artigo 15.º — Repartição de Pessoal e de Expediente Geral