Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 320/93 — Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico (GJ) é o serviço que visa assegurar o apoio jurídico da DGP, incumbindo-lhe:
1. a)Elaborar estudos, informações e pareceres sobre matéria das atribuições da DGP;
2. b)Desenvolver estudos da legislação em vigor relativa ao âmbito das atribuições da DGP;
3. c)Analisar e instruir os processos de inquérito e averiguações ou disciplinares e preparar petições, respostas e contestações, acompanhando as acções e recursos judiciais e administrativos;
4. d)Proceder ao tratamento da legislação e à sua divulgação pelos serviços e prestar apoio jurídico na interpretação das suas disposições, elaborando documentos tendo em vista a melhor aplicação da legislação e regulamentação, para efeitos da sua divulgação e aplicação uniforme pelos seus destinatários.
2 -O GJ é dirigido por um director de serviços.

Artigo 17.º — Gabinete Jurídico