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Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -São órgãos da DGP:
    1. a)O director-geral;
    2. b)O conselho administrativo;
    3. c)O Conselho de Inspecção das Pescas;
    4. d)O conselho consultivo.
  2. 2 -São serviços da DGP:
    1. a)A Direcção de Serviços da Pesca Marítima e Relações Internacionais;
    2. b)A Direcção de Serviços de Estruturas;
    3. c)A Direcção de Serviços de Mercados e Qualidade;
    4. d)A Direcção de Serviços de Informação, Empresas e Economia das Pescas;
    5. e)A Direcção de Serviços de Estatística e Informática;
    6. f)A Direcção de Serviços de Inspecção;
    7. g)A Direcção de Serviços de Administração Geral;
    8. h)O Gabinete Jurídico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

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