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Artigo 6.º — Conselho de Inspecção das Pescas (CIP)

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -O Conselho de Inspecção das Pescas (CIP) é o órgão consultivo em matéria de vigilância e fiscalização das actividades da pesca, ao qual compete:
    1. a)Proceder à análise periódica dos resultados da vigilância e fiscalização das actividades da pesca marítima e das culturas marinhas;
    2. b)Propor medidas visando o aperfeiçoamento das regras reguladoras das actividades da pesca marítima e das culturas marinhas e uma melhor articulação e coordenação das acções de vigilância e fiscalização;
    3. c)Dar parecer sobre todas as consultas que lhe sejam submetidas pelo seu presidente.
  2. 2 -O CIP é presidido pelo director-geral das Pescas e é composto pelo subdirector-geral que for designado inspector das pescas e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Marinha;
    2. b)Força Aérea;
    3. c)Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
    4. d)Direcção-Geral das Alfândegas;
    5. e)Guarda Nacional Republicana;
    6. f)Instituto Português de Investigação Marítima;
    7. g)Região Autónoma dos Açores;
    8. h)Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -Os membros do CIP a que se referem as alíneas do número anterior constam de despacho do Ministro do Mar, a publicar no Diário da República.
  4. 4 -Quando o presidente do CIP o entender conveniente ou a pedido de qualquer dos seus membros, podem ser convidadas outras entidades a assistir às reuniões do Conselho, com o estatuto de observador.
  5. 5 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo inspector das pescas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

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