Transita para a titularidade do DRISS o património e demais obrigações que cabiam ao Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, valendo o presente diploma para todos os efeitos legais, designadamente registos.
Transita para a titularidade do DRISS o património e demais obrigações que cabiam ao Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, valendo o presente diploma para todos os efeitos legais, designadamente registos.